O procurador-geral da República, Augusto Aras, em uma manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu a constitucionalidade da aprovação da PEC dos Precatórios. O texto é resposta aos questionamentos do PDT e de um conjunto de entidades de servidores públicos sobre as emendas. A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e aprovada no Congresso no fim do ano passado. O objetivo era viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, mas também abriu espaço para outros gastos, com uma folga de R$ 113 bilhões no Orçamento